Ainda o apoio judiciário

É preciso que se explique à Senhora Ministra da Justiça e à sua equipa que a dívida do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça aos Advogados quer participam no sistema de acesso à justiça e aos tribunais (i. é, no apoio judiciário) não é elevada porque existem muitos advogados inscritos, mas porque há cada vez mais gente a solicitar, e a quem é concedido, o benefício do Apoio,Judiciário. 

É também preciso explicar-lhes que não é uma diminuição o número de patronos oficiosos, que vai diminuir essa dívida ou o número de processos abrangidos pelo Apoio Judiciário. 

Deve ainda explicar-se-lhes que até hà bem pouco mais de 5 ou 6 anos, tempo em que as nomeações de patronos competiam, em exclusivo, aos Conselhos Distritais da Ordem dos Advogados ou ao Juiz, o patrocínio oficioso era um dever de qualquer advogado ou advogado estagiário inscrito na Ordem dos Advogados. À margem desse dever (acredito eu que se trate de um verdadeiro dever deontológico de qualquer advogado), permitia-se aos Advogados, que não pretendessem participar no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, solicitar aos Conselhos Distritais que não os nomeassem.

Por muitos ou poucos que sejam os Advogados inscritos no SINOA, o problema não está aqui. O problema está no Ministério da Justiça e nos seus variados institutos, que regem uma realidade que desconhecem na prática; o problema está na Lei, que por não ser clara, permite interpretações variadas; o problema está num sistema altamente burocrático que, pura e simplesmente, não funciona; o problema está no Estado que não é, nem honesto, nem sério, e que não sabe cumprir as obrigações que a si mesmo impõe. O problema está, numa Ordem dos Advogados e num Bastonário que são incapazes de impor que esta discussão se faça nos devidos termos e com seriedade, e não ao nível da trocas de "recados" e acusações com o Ministério da Justiça e a sua Ministra.
Os advogados que dedicam parte do seu tempo e da sua atividade ao patrocínio dos mais desfavorecidos, fazem-no, na sua grande maioria, de forma séria e dedicada, e por isso merecem maior respeito do que, na sua generalidade, recebem, do Estado, dos Tribunais, dos Magistrados, da sua própria Ordem.